As empresas de Petrópolis, no Rio de Janeiro, ganharam mais três meses para entregarem à Receita Federal declarações de obrigações acessórias previstas para fevereiro e março, informou o Fisco. A medida faz parte de um pacote de medidas de apoio aos cidadãos afetados pela enchente da semana passada.
A medida vale para documentos como a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias e a declaração e-Financeira. O prazo de envio venceria na segunda-feira (28).
As declarações de fevereiro deverão ser entregues até o último dia útil de maio. As declarações de março, até o último dia útil de junho.
Essa não é a primeira medida tributária de socorro aos contribuintes de Petrópolis. No último dia 18, a Receita Federal prorrogou em seis meses as datas de vencimento do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas. As guias com vencimento em 21 de fevereiro, 21 de março e 20 de abril passaram para 31 de agosto, 30 de setembro e 31 de outubro, respectivamente.
O Fisco também havia prorrogado as datas de pagamento de tributos federais, inclusive débitos parcelados com a Receita, que venceriam em fevereiro e março para 31 de maio. O prazo para a abertura de processos administrativos contra contribuintes de Petrópolis foi suspenso até o fim de maio.